{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17257,"origem":"stj","sha256_origem":"02c6044c274af98bbf5e43ec8b505f735f819921b5e0ceb9d74b2c505a99ca14","registro_original":{"id_fonte":"000831161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759301","numero_registro":"202002383340","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO\nEM DÍVIDA ATIVA. CDAS. NULIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE\nORIGEM SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA\nDE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visto que o\nTribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma\nclara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em\nargumentos constitucionais e infraconstitucionais, entre eles o\natinente à aplicação da Súmula vinculante 21 e à exegese do art.\n103-A da CF. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o\nRecurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em recurso\nextraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal.\n3. Além disso,   diante      das      razões      expendidas\npela      Corte      a      quo,     é evidente que, para acolher a\npretensão da parte recorrente visando reconhecer a exigibilidade do\ncrédito tributário, haveria que se proceder ao reexame do contexto\nfático-probatório constante nos autos, o que em sede de recurso\nespecial é inviável nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: A\npretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.\n4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da\nlegislação federal, mas efetivamente da análise da documentação\ncontida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão\nconstitucional do STJ, em grau recursal.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d5c94a8165ea17759b311fd3c69f53d44f8e4c6d741f85d98b4cd861a00135de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}