# Registro público: TSE — 00003737320116240000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STJ1 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bdbffa1bd644749f89cc21e069e502aec1f0baf4fbf5e6aace761201aa34c44f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 105 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-30 - **Último ato com data válida:** 2021-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-10** — Petição (TPU 85) > **2021-09-17** — Documento (TPU 581) > **2021-08-27** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-08-12** — Documento (TPU 581) > **2021-08-09** — Petição (TPU 85) > **2021-08-09** — Petição (TPU 85) > **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-09** — Guarda Permanente (TPU 867) > **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-30T15:50:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-07-31T14:13:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-02-04T09:47:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-02-04T09:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-05-08T12:07:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2013-05-20T14:33:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-05-20T14:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-07-05T14:42:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-08-07T18:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-10-02T10:51:22.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2017-10-24T20:34:58.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2019-10-29T19:26:56.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-08-09T17:28:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-12T11:34:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-17T17:30:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-07-31T14:14:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-15T11:31:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-05-15T11:31:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-05-16T15:53:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-11T20:33:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2013-07-01T10:36:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-07-01T10:36:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-07-01T16:49:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-01T10:19:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-08-06T11:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-22T10:17:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-08-22T10:17:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-07-30T15:49:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2012-07-30T16:01:35.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2012-07-30T19:12:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2012-07-30T19:14:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2012-07-30T19:15:36.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2012-07-31T11:44:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-31T14:13:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-02-01T11:53:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2013-02-04T09:47:56.000Z — Remessa (TPU 982) - 2013-02-04T15:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2013-05-09T18:22:25.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2013-05-09T18:22:25.000Z — Remessa (TPU 982) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172633.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700) - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-08 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-05-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-10-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-10-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2021-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/104` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-05-23 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-27 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:51\.304577647Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-07\-30T15:49:11\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bdbffa1bd644749f89cc21e069e502aec1f0baf4fbf5e6aace761201aa34c44f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06001454320216130311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856639/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1 - [TSE — 00000667720176260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771250/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - [TRE-RJ — 06000910620216190119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360302/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ - [TSE — 00001382420116150076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172498/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-CE — 06001322720216060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357889/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 24 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL - [TRE-TO — 06001006720216270014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357127/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III - [TRE-SP — 06000275820256260087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342891/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS - [TRE-PA — 06000019420246140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342508/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 043ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA