{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17265,"origem":"stj","sha256_origem":"8d873172648df9fc6e610fa5d4cc879ed54abf5d6e23983cc0d329a5e0e2ac61","registro_original":{"id_fonte":"000831224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010656","numero_registro":"202201944820","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO\nVITALÍCIA. SERINGUEIRO - \"SOLDADO DA BORRACHA\". CUMULAÇÃO COM\nAPOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, não se revela possível a\ncumulação da pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do\nADCT, com outro benefício previdenciário, tendo em vista a sua\nnatureza assistencial.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ec64ee72845003cd3d9c2638038baee9793d8176c85ca49fde62378f2440dc04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}