{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1727,"origem":"stj","sha256_origem":"c040616caddbc869ffeb52ef19a5d331e4a543c7ee9869fda785c9dba32be074","registro_original":{"id_fonte":"000813089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66539","numero_registro":"202101528071","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO\nJUDICIAL COLEGIADA, PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE MANTEVE\nDECISÃO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA\nILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão\npublicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contra\ndecisão colegiada, proferida nos autos do processo\n5047154-96.2018.4.04.7000/PR, que negou provimento ao agravo interno\npor ele interposto, em face da decisão que revogou o benefício da\ngratuidade da justiça a ele concedido. O Tribunal de origem\nindeferiu a petição inicial do writ e julgou extinto o processo, em\nrazão da inadequação da via eleita.\nIII. Na forma da jurisprudência do STJ, \"a utilização do mandado de\nsegurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em\ncaráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente\nilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a\npresença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum\nin mora\" (STJ, AgInt no MS 23.896/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nCORTE ESPECIAL, DJe de 14/06/2018). No mesmo sentido é a Súmula\n267/STF, segundo a qual \"não cabe mandado de segurança contra ato\njudicial passível de recurso ou correição\".\nIV. Na hipótese, contudo, não se verifica a ocorrência de decisão\njudicial manifestamente ilegal ou teratológica, tampouco a\nexistência de direito líquido e certo amparável por Mandado de\nSegurança, pois a decisão que revogou a gratuidade de justiça\nencontra-se devidamente motivada no sentido de que o impetrante não\nse enquadra no conceito de hipossuficiente.\nVI.  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cec8abfab91bfa1f08fe058cf1bf49f72cc309689dcc2329dfcb44159473e56c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}