# Registro público: STJ — 1999534 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-22 - **Publicação:** 2022-11-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17272/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17272.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 820ebd254b0e5fe28a7ff29c6250d24974fdab7f1bdfd6fd6eeb75ffdca2c2e6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000831285 - **Número de registro na fonte:** 202201226323 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte Especial, no julgamento do Tema 1.076, estabeleceu a obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, calculados subsequentemente sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. - **Item 3 (texto oficial):** Hipótese em que houve condenação da agravante ao recálculo da tarifa de esgoto do poço artesiano do autor e devolução da diferença paga, razão pela qual devem ser mantidos os critérios de fixação de honorários estabelecidos na decisão agravada, em observância à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC/2015. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte Especial, no julgamento do Tema 1.076, estabeleceu a obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, calculados subsequentemente sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 3. Hipótese em que houve condenação da agravante ao recálculo da tarifa de esgoto do poço artesiano do autor e devolução da diferença paga, razão pela qual devem ser mantidos os critérios de fixação de honorários estabelecidos na decisão agravada, em observância à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 820ebd254b0e5fe28a7ff29c6250d24974fdab7f1bdfd6fd6eeb75ffdca2c2e6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Poço artesiano: outorga, legalidade e cobrança de esgoto](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poco-artesiano/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ter poço artesiano regularizado resolve o abastecimento de água, mas não necessariamente livra o imóvel da cobrança pela coleta e tratamento de esgoto, quando o imóvel está conectado à rede coletora pública. A Lei nº 11.445/2007 trata do esgotamento sanitário como serviço autônomo dentro do saneamento básico, e muitas concessionárias cobram taxa de esgoto **Atribuição:** Rafael Toledo · Poço próprio não elimina a cobrança de esgoto automaticamente - **Âncoras documentais:** artesiano, poco - **SHA-256 do HTML autoral:** 4c976399c5f618adbb455ea115e57aac5413c4305609cc80adb56dcd736298ee - **SHA-256 do registro documental:** 820ebd254b0e5fe28a7ff29c6250d24974fdab7f1bdfd6fd6eeb75ffdca2c2e6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftelecom-energia%2Fpoco-artesiano%2F)