{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17285,"origem":"stj","sha256_origem":"1a11f76e8b3a34a2c23c934e28f1673ec1e6531abbd9ca35f1b7463dbd687a01","registro_original":{"id_fonte":"000831361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042248","numero_registro":"202103956364","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS MILITARES. ALTURA\nMÍNIMA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE.\n1. A jurisprudência do STJ entende ser constitucional a exigência de\naltura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja\nprevisão legal específica\n2. A previsão genérica contida na Lei n. 12.464/2011, que apenas\nmenciona a possibilidade de fixação de requisitos necessários ao\ndesempenho do cargo integrante da carreira militar, não é suficiente\na atender a exigência constitucional de previsão legal para a\nimposição de requisitos objetivos a serem preenchidos pelo candidato\na um cargo militar. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1bafe9277f40737571ba68e168bd1c03e831a6bb36a248619e28ac8b0dc4d84d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}