# Registro público: TJSP — 00008088320068260005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b4d9a6331c40ae1485a04780cce746b2d70135177108c55ad4db8837fd1b5ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-14
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-07-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2009-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-10-08** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2009-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-05-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Economia Popular

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-14T16:43:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-16T09:57:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-09-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-10-04T16:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-04T16:35:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-05T18:36:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-11T10:38:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-25T16:59:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-27T11:18:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-02-29T17:44:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-08T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2010-07-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-07-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-28T07:18:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-05T15:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-07T15:16:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-11-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b4d9a6331c40ae1485a04780cce746b2d70135177108c55ad4db8837fd1b5ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Economia Popular — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-10-08 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-07-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2009-10-08 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-11-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Economia Popular»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:48:05\.217888918Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060209000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b4d9a6331c40ae1485a04780cce746b2d70135177108c55ad4db8837fd1b5ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00072422520058260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757084/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSP — 00025022520228260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497770/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJPB — 00008184420148150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / Vara Única de Alagoa Nova
- [TJSP — 00146489720058260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1725900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJRS — 00946383620188210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 5ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre
- [TJSC — 00471876120118240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / Quarta Vara Criminal da Comarca de Joinville
- [TJRS — 01550717420168210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 10ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre
- [TJMS — 00002885420228120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218498/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / Vara Criminal - Infância e Juventude

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008088320068260005 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Economia Popular”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b4d9a6331c40ae1485a04780cce746b2d70135177108c55ad4db8837fd1b5ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b4d9a6331c40ae1485a04780cce746b2d70135177108c55ad4db8837fd1b5ea
- **SHA-256 do comentário:** f121f84f46f0d0091bea11d2e20197c90299aeb42c16f04ccbd12543f493da1b