# Registro público: TJAL — 07008190520158020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728641/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728641.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 29d783b5bfb7de0ba4c649ac24fe5af77d2c2f442e7aef3ac35fcd98921a316a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-05 - **Último ato com data válida:** 2021-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-13** — Custas (TPU 479) > **2021-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-07** — Custas (TPU 479) > **2020-05-07** — Recebimento (TPU 979) > **2020-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-04-30** — Reativação (TPU 849) > **2020-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-20T10:15:34.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-02-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-02-08T09:50:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-08T09:50:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-06T10:16:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-05T20:49:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-05T20:48:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-05T11:59:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-05T10:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-02-05T10:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-05T10:34:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-05T10:32:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-02-03T10:24:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-31T20:34:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-31T10:51:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-01-29T11:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-16T10:57:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-13T22:02:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-13T15:40:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-13T11:57:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-12-12T21:49:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-12T16:34:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-26T12:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-12T09:38:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-08-06T00:54:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-05T09:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-05T08:11:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2019-03-01T10:16:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-28T15:22:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-28T14:29:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-02-12T07:56:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-03T11:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-13T17:20:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-25T13:33:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-17T12:04:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-12T12:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2018-08-21T20:34:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-10T08:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-09T10:07:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-04T12:51:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728641.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-02-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-08-01 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-08-12 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-27 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2020-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2020-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-09-13 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-02-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:39:17\.071000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150804114638 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 29d783b5bfb7de0ba4c649ac24fe5af77d2c2f442e7aef3ac35fcd98921a316a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07006715720168020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJMS — 00001712419858120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060694/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 1ª Vara Cível - [TJRJ — 00066560420088190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJAL — 07005822920198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07009868020198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728718/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJRJ — 00069176620088190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00069202120088190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJES — 00000631020168080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 1ª VARA - GUACUI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 29d783b5bfb7de0ba4c649ac24fe5af77d2c2f442e7aef3ac35fcd98921a316a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 29d783b5bfb7de0ba4c649ac24fe5af77d2c2f442e7aef3ac35fcd98921a316a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)