# Registro público: TRT18 — 00109835920245180012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior - **Classe:** Agravo de Petição - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172869/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172869.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63d8d4a869ad53d62502d59d32082e86b2186a6cd4a72dc6de6df7da8eed81b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-14 - **Último ato com data válida:** 2025-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-16** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2025-05-09** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Provisória | Causas Supervenientes à Sentença ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-14T07:50:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}} - 2025-03-14T11:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}} - 2025-03-14T15:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}} - 2025-03-14T15:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}} - 2025-03-14T16:28:18.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-03-17T02:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-03-17T02:21:37.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-03-17T02:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-03-17T02:21:38.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-03-17T10:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-05-08T15:18:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-05-09T00:00:10.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-05-16T12:19:48.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-05-19T14:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-05-19T14:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-05-20T01:51:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-05-20T01:51:01.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-05-20T01:51:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-05-20T01:51:01.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-06-03T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-06-03T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-03-14T15:48:17.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29321", "nome": "Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho"}} - 2025-05-06T17:34:56.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} - 2025-06-03T17:30:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29312", "nome": "Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12991) - [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63d8d4a869ad53d62502d59d32082e86b2186a6cd4a72dc6de6df7da8eed81b4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-14 — Redistribuição; dependência; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-14 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-16 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-04T22:50:21\.269000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250314075021 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 63d8d4a869ad53d62502d59d32082e86b2186a6cd4a72dc6de6df7da8eed81b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00004579520265180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133438/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / Goiânia - 01a Vara - [TRT18 — 00004572920255180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132026/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / Goiânia - 02a Vara - [TRT5 — 00000770920235050464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985069/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / 4ª Vara do Trabalho de Itabuna - [TRT18 — 00113335220235180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177188/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / Anapolis - 03a Vara - [TRT10 — 00002215620225100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984965/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12991 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT16 — 00163241320255160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984794/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT14 — 00002762920225140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984244/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT9 — 00000824120195090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983035/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00109835920245180012 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Petição” e “Execução Provisória | Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 63d8d4a869ad53d62502d59d32082e86b2186a6cd4a72dc6de6df7da8eed81b4 - **SHA-256 do comentário:** 20a5f0af89ee7a740c5cf381b69a3e0983c809629da5492d17dfb9c9d718a371