{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17288,"origem":"stj","sha256_origem":"e6a5a6f95ce438d71a30ca7d56deb839a5d9c0b1494ba322d86fee3be2e6e232","registro_original":{"id_fonte":"000831364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000519","numero_registro":"202201294506","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OUTROS\nRECURSOS. PRAZO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA.\n1. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de\ndeclaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para\na interposição de outros recursos.\n2. Constatada a intempestividade dos declaratórios opostos, não há\ncomo considerar interrompido o prazo legal para a interposição do\nrecurso subsequente, no caso, o recurso especial, operando-se,\nassim, o trânsito em julgado do acórdão recorrido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"013859793df7946e5fcb761c11d17f0021c71f7122fba50085f16f7f2096071b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}