{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17290,"origem":"stj","sha256_origem":"d2fdf794a8e60914ee47ef39d6ff38a1c71c0b7e58e58d1138c1a33db22747d5","registro_original":{"id_fonte":"000831366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966918","numero_registro":"202102665952","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.\nDECISÃO JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO.\nBOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.\n1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de\nlei federal apontado no recurso especial, há falta do\nprequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282\ndo STF.\n2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer\no prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC, na via\ndo especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do\nart. 1.022 do CPC, o que não ocorreu in casu.\n3. É incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por força\nde decisão judicial transitada em julgado, ainda que ela seja\nposteriormente desconstituída. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"179c58a2633b5567347c3aaf28290e5c6a2cd96426908aae2f6fbe0f855c0220","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}