{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17294,"origem":"stj","sha256_origem":"16e38c78bec0df9864869291583d8987601438466996141dcb4a3549d62fc5b8","registro_original":{"id_fonte":"000831371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867698","numero_registro":"202100975101","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIREITO LOCAL. EXAME.\nINADEQUAÇÃO. ISS. FATO GERADOR. ELEMENTO ESPACIAL. ESTABELECIMENTO\nPRESTADOR. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE\nPROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS.\nRECURSO DA EMPRESA. INTERESSE E LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA.\nIMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. CONFIGURAÇÃO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso\nespecial quando não prequestionados os dispositivos tidos por\nviolados.\n3. O recurso especial é inadequado para o exame de eventual violação\na norma de direito local (Súmula 280 do STF).\n4.  A conformidade do acórdão recorrido com o precedente formado no\njulgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.060.210/SC, segundo o\nqual, \"após a vigência da LC 116/2003, é que se pode afirmar que,\nexistindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento\nprestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja,\nonde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o\ntributo\", atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na\nSúmula 83 do STJ.\n5. A revisão da compreensão a que chegou o Tribunal a quo de que o\nposto de atendimento que o agravante possui no município agravado é\numa unidade econômica que faz concorrência no comércio local\npressupõe reexame de prova, providência inadequada na instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n6. \"A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no\ninteresse do sócio\" (REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari\nPargendler, Primeira Seção, julgado pelo rito do art. 543-C do\nCPC/1973 em 09/10/2013, DJe 21/10/2013).\n7. É manifestamente improcedente o agravo interno que veicula\npretensão contrária a orientação jurisprudencial desta Corte\nSuperior firmada em sede de julgamento de recurso especial\nrepetitivo, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do CPC/2015.\n8. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"be30c8bb43fd2a281c92d6737d0f81cc2d5cf9bec43d6cad614f5d300e3145bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}