{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17296,"origem":"stj","sha256_origem":"06cfb6d4609e7e0cb97f602a43b63fd9c6af22815dd7747d832417eda965c9c4","registro_original":{"id_fonte":"000831373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1749739","numero_registro":"201801522479","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.\n1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça,\n\"configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não\ninterpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi\ndesfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual\noportuno\" (AgInt acordo no REsp 1.382.078/SC, rel. Ministro Antônio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe\n4/12/2018).\n2. Hipótese em que não há como rever o montante dos honorários\nfixados na origem, porque a matéria se encontra sepultada pela\npreclusão lógica e temporal, já que o particular não interpôs\nrecurso especial, conformando-se com a decisão a qual agora, muito\napós o prazo para impugnação, pretende reformar.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cd2f0a664bd330d2778d1b076901f3bdce6b07a446c385423936720d614fdc33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}