# Registro público: TJPR — 00269254320228160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e89b85cc542d7ca7ec6585bf982ed37541823d7ee555de56b32be3106ccb2e0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-09
- **Último ato com data válida:** 2025-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-02-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-12-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-12-03** — Provimento em Parte (TPU 238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Intelectual / Industrial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-10T12:29:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-10T12:29:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-10T12:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-10T12:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-23T15:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-12T20:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-13T13:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-05T16:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-12-05T16:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-05T16:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-21T17:23:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-10-09T16:08:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-09T16:17:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-10-10T12:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-21T00:07:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-23T14:57:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-23T14:57:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-10-23T15:19:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-03T00:14:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-11-12T20:06:30.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-11-12T20:06:30.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-11-13T13:50:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-23T00:19:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-11-23T00:19:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-11-24T00:13:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-12-03T16:44:06.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-12-03T16:44:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-12-16T00:15:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-12-16T00:15:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-07T15:09:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-02-07T15:09:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-02-08T01:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-08T01:31:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e89b85cc542d7ca7ec6585bf982ed37541823d7ee555de56b32be3106ccb2e0f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Intelectual / Industrial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-03 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-12-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-12-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-01-21 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-02-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-12-03 trata do assunto oficial «Propriedade Intelectual / Industrial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:18\.810660474Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241009161708
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e89b85cc542d7ca7ec6585bf982ed37541823d7ee555de56b32be3106ccb2e0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00070543320198160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657643/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- [TJPR — 00000196620228160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408958/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00147986620084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721666/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4654
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / Gabinete 14
- [TRF2 — 08118757620114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557570/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4654
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 08109380320104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550865/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4654
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 08030767820104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550764/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4654
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJPR — 00302849820228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532679/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00395360920238260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206208/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DA CAPITAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.008.122 do STJ: propriedade intelectual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008122/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.008.122 se apoia em 4 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são cerceamento de defesa, expressão intelectual e recurso repetitivo. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 2.008.122 reúne

- **Âncoras documentais:** intelectual, propriedade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6cb8d19d55103af5b22999cc6fbc733ed1b09b6d1fb298e67cb07881a54a4c5d
- **SHA-256 do registro documental:** e89b85cc542d7ca7ec6585bf982ed37541823d7ee555de56b32be3106ccb2e0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2008122%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00269254320228160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Propriedade Intelectual / Industrial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e89b85cc542d7ca7ec6585bf982ed37541823d7ee555de56b32be3106ccb2e0f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e89b85cc542d7ca7ec6585bf982ed37541823d7ee555de56b32be3106ccb2e0f
- **SHA-256 do comentário:** a6cd31e661a2b2c886f6c295abab40c1a93d01e12d2ecbf3008ae89830500fb6