{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17306,"origem":"stj","sha256_origem":"5773e9a6e7a6c8674460ac75a5720eb8e0f11fa6cfbb7eed1ef1974ac40dfde5","registro_original":{"id_fonte":"000829394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870616","numero_registro":"202000864661","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\nCOLETIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO\nCOLETIVA, PELOS MESMOS ADVOGADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC.\nIMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA\nVIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela\nparte ora agravante, em face de decisão que extinguiu, com relação a\nalguns exequentes, o cumprimento individual de sentença coletiva. O\nTribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento.\nIII. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a incidência do art. 104\ndo CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o\najuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos\nautos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual\"\n(STJ, REsp 1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt no\nAREsp 1.980.851/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 14/09/2022; AgInt no AREsp 1.766.122/SC, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2021; AgInt no AREsp\n1.702.171/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n02/12/2020; REsp 1.882.550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.545.185/SC, Rel.\nMINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2020; AgInt no\nREsp 1.457.348/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 16/04/2019.\nIV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de ter\nsido a ação coletiva ajuizada \"antes da distribuição da demanda\nindividual e pelos mesmos advogados, a denotar a ciência remota,\npelo interessado, da existência\" da demanda coletiva, não pode ser\nrevisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso\nEspecial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos\nautos.\nV. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base\nno dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que\ninviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de\njustificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00104"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE\nDE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC)\n   STJ - <<REsp 1882550>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1980851>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1766122>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1702171>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1545185>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1457348>>-RS\n(CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA - ANÁLISE - ÓBICE\nDO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1679921>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6a0fdec0f44b417d0a5f4a9e703fa5382e771ef9d994eca8de9020d5eab18358","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}