{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17310,"origem":"stj","sha256_origem":"0b78bce5025afcc20da636b3aea80527eda8b6f67dfaf2e4357a90afa47cfe21","registro_original":{"id_fonte":"000829447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916907","numero_registro":"202100198350","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM.\nREESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora\nagravante, objetivando \"seja determinada a supressão imediata das\nrubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,\n06% e 16,09%, e de 84,32%, em virtude das Reclamações Trabalhistas\n222700-61.1991.5.21.0011 e 222800-16.1991.5.21.0011,\nrespectivamente, ambas da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, na\nremuneração dos réus ou de seus dependentes para efeito, de pensão,\nface à sua absorção por reajustes e reestruturações operadas desde\n1992 até a presente data\". \"Mencionem-se apenas as mais recentes,\ndecorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008\".\nIII. O entendimento do Tribunal de origem está em desconformidade\ncom a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que \"a\nreestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos\npermanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu para a\nadministração o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as\nvantagens remuneratórias objeto da presente ação. No caso, conforme\ndelineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a absorção da\nvantagem incorporada por força de decisão da justiça trabalhista\nocorreu em razão de reestruturações na carreira ocorridas em 2001,\n2003, 2005, 2008 e 2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em\n2018. Sendo assim, é evidente que o primeiro pagamento realizado de\nforma supostamente indevida após a última reestruturação foi\nrealizado há mais de 5 anos da propositura da ação, motivo pela qual\nse encontra decaído o direito de a administração suprimir as\nvantagens remuneratórias\" (STJ, AgInt no REsp 1.929.520/RN, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2022).\nPrecedentes: STJ, AgInt no REsp 1.901.710/PE, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/04/2022; AgInt no REsp\n1.940.863/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 22/9/2021; AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/6/2018; REsp 1.758.047/ES, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no\nREsp 1.544.316/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 21/10/2016.\nIV. Ressalte-se, ademais, que, como já decidiu a Segunda Turma do\nSTJ, em hipótese similar, \"não é qualquer inconstitucionalidade que\nafasta a incidência do prazo decadencial para a administração rever\nseus próprios atos. Para tanto, a inconstitucionalidade tem de ser\nflagrante. Isto é, deve decorrer de mero cotejo entre o ato\nquestionado e o texto da Constituição da República,\nindependentemente da interpretação de legislação\ninfraconstitucional\" (STJ, AgInt no REsp 1.883.811/RN, Rel. Ministro\nOG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2022), hipótese\ninocorrente, no caso.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344","urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011344 ANO:2006","LEG:FED LEI:011784 ANO:2008","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00036","LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n ART:00054 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - PAGAMENTO - REVISÃO -\nPRAZO QUINQUENAL)\n STJ - <>-ES,\n <>-PE,\n <>-RN,\n <>-RN,\n <>-SE,\n <>-RN\n(PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS -\nAFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE)\n STJ - <>-RN\n(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA\nREMUNERATÓRIO - ABSORÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS -\nCLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - COISA JULGADA - NÃO VIOLAÇÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-RS\n(ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM\nPECUNIÁRIA - ATO COMISSIVO ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES -\nRENOVAÇÃO MENSAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-DF,\n <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c028f9763e97ce4d5dd97f58c8b7a1cf2dbce18b8543348640463c2e1699f133","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}