{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17311,"origem":"stj","sha256_origem":"b4686add8f4f922cd59b1ab1a2fc7c3c28203c81a8d17511ff553f82334aafc3","registro_original":{"id_fonte":"000829453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985249","numero_registro":"202200397157","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA\nPOLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE\nORÇAMENTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de\nargumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada\ntorna incólume o entendimento nela firmado.\n2.   Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato\natendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante\nregular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a\nexpedição de precatório (art. 730 do CPC).\n3 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art730"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00730"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA -\nAUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO)\n   STJ - <<MS 21516>>-DF,\n         <<MS 21447>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23523>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"10e5f74d8cc936953173a69f7355b6e3f8b4c7816dafda70d495a0e170098803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}