{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17315,"origem":"stj","sha256_origem":"fa4d84cc4dd38b8ddba8d00792d6f476a1822defadf06b69d7675c0f032a36ce","registro_original":{"id_fonte":"000829457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1879467","numero_registro":"202101130899","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE\nIMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,\nSUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.\nDEMORA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. RESP\n1.102.431/RJ JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nCONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS\nDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\n II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de\ncréditos relativos ao ISSQN, a qual foi declarada extinta em virtude\nde reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. O Tribunal\nde origem negou provimento à Apelação.\n III. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que\n\"não se trata das hipóteses de devedor não localizado ou ausência de\nbens penhoráveis. Diferente disso, a prescrição foi interrompida\npela citação, houve penhora parcial dos bens e, ainda assim, o\nMunicípio permaneceu mais de dez anos sem manifestações nos autos.\"\n IV. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso\nEspecial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por\nanalogia. Precedentes do STJ.\n V. No julgamento do REsp 1.102.431/RJ, representativo da\ncontrovérsia, consolidou-se o entendimento no sentido de que para a\nverificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos\nprocessuais seria necessário o revolvimento do quadro\nfático-probatório delineado nos autos, providência vedada, em sede\nde Recurso Especial.\n VI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1826410>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270439>>-SP\n(DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b6699a288f7b8788c6266e199558a7650817bfa2bd546c9ab9f0ce02be372b6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}