# Registro público: TJPA — 08294855420198140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173178/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 682433c44ea40fb3f6c96d4055974d01a9e18cbafb6faa95f58b84382fc5a77d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-30
- **Último ato com data válida:** 2025-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-28** — Reativação (TPU 849)
> **2024-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Greve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-30T14:01:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-30T14:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-30T16:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-31T10:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-31T10:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-31T13:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-31T13:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-31T13:11:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-06-03T10:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-13T19:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2019-06-24T07:41:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2019-06-24T07:46:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2874", "nome": "3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2019-07-04T09:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-04T11:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-05T10:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-09T11:02:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-09T11:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-16T00:39:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-08-01T08:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-08-13T10:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-07T19:08:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-22T13:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-23T11:24:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-23T11:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-11T15:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-13T00:27:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-06T12:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-10T10:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-10T10:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-10T12:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-06T16:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-07T07:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-07T16:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-07T16:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-30T12:52:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-08T09:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-01T10:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-28T13:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-12-04T13:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-02-13T21:34:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18275", "nome": "1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10227)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001826320158180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902215/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE BATALHA
- [STJ — 00004060720168030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882002/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003942220188030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802664/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF4 — 50636916620154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648627/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJGO — 00174071920168090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515119/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 10227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Interdito Proibitório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível
- [TJPE — 00000251020208172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282900/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJRN — 00031030420118200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195919/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA
- [TJRN — 00023965420108200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896449/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA