{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1732,"origem":"stj","sha256_origem":"cd32d883c68b5dde4b7c6d475e4e3e513d28263a97f28de1da26cab614d83fac","registro_original":{"id_fonte":"000813098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862423","numero_registro":"201902269261","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.\nPROGRESSÕES FUNCIONAIS. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA\nFAZENDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.907/2009.\nINTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI N. 5.645/1970.\n1. A Corte de origem firmou o entendimento de que, \"[...] pendente\nde regulamentação, a majoração do interstício de 12 (doze) para 18\n(dezoito) meses para a progressão funcional instituída pela Lei nº.\n11.907/2009, carece de autoaplicabilidade\".\n2. O entendimento apresentado pela Corte de origem está em harmonia\ncom a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que as promoções\ne progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses,\ne não de 18 meses como pretende a parte recorrente.\n3. Precedente: REsp n. 1.873.776/RS, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2020; REsp n. 1.683.645/RS,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de\n28/9/2017; REsp n. 1.595.675/RS, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2016).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a9a5d1e2628b02fd97599c17cae405cc9032a741c3089766528fdfa161c9f783","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}