{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17320,"origem":"stj","sha256_origem":"8336040b8759a5ec9bd4e3bba6c8e712882f480b654c6bb259120cc13ba37b19","registro_original":{"id_fonte":"000829520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163633","numero_registro":"202102544864","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA RECORRIDA APÓS OBRA\nDE ENGENHARIA REPRESAR ÁGUA DE CHUVA. RESPONSABILIDADE DA\nCONSTRUTORA PELOS DANOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ.\n 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias\nfáticas e probatórias da causa, concluiu pela presença dos elementos\nensejadores do dever de indenizar e atribuiu à recorrente a\nresponsabilidade pela inundação na casa da recorrida. Merece\ntranscrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: \"(...) entendo\nque a cassação da sentença para a reabertura da fase instrutória é\nmedida desnecessária frente às conclusões já alcançadas pelas provas\napuradas, as quais incluíram o levantamento de fotografias,\ncroquis, gráficos da precipitação no dia do evento e mapas, além das\nrespostas às quesitações (...) Assim, como aliás evidenciado pelas\npróprias fotografias de fls. 18 e 19, a água da chuva, em vez de\nescorrer naturalmente, ficou represada pela obra de engenharia, o\nque levou à inundação da casa da vítima. Com efeito, entendo pela\nconfiguração da responsabilidade civil e, por isso, como prevê o\nartigo 927 do Código Civil, pelo dever de reparação do dano, tanto\nna forma material, em função na perda de mobílias; como também na\nforma moral, tendo em vista o abalo emocional e constrangimento\ngrave de ver a sua residência inundada de uma hora para a outra,\nespecialmente, quando antes da chuva alertara os trabalhadores da\nobra para que fechassem a buraco, pois o céu já estava indicando\nchuva\" (fls. 1.093-1.094, e-STJ).\n 3. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte\nfático-probatório dos autos para concluir que a construtora\nrecorrente foi a responsável pela inundação na casa da recorrida,\nnão havendo falar em culpa exclusiva da vítima ou excludente de\nresponsabilidade. Com efeito, a revisão das conclusões estaduais\ndemanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via\nespecial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1804078>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 395200>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4addf7129d1ae580469f16181727503c98b60d6682c5d88198de6ae35b82b5fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}