# Registro público: TRT12 — 00000102620235120019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732012/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae5aef522b46f70eb14c388ca97d16b45502154d5e392806c59f023300c78b1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-12** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-06-12** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-06-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-12** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-06-12** — de Instrução (TPU 12749)
> **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Insalubridade | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-12T16:59:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-13T16:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-16T10:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-16T10:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-16T17:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-16T17:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-17T01:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-17T01:23:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-17T13:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-31T00:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-09T17:07:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-09T17:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-10T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-16T00:05:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-23T23:17:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-23T23:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-24T12:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-25T01:24:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-25T01:24:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-13T17:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T09:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-14T09:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-15T01:29:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-15T01:29:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-23T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-29T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-04-13T13:12:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-14T17:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-14T17:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-14T17:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-04-14T17:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-17T14:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-17T14:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-17T14:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-04-18T01:23:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-18T01:23:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-04-18T01:23:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-04-18T01:23:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-04-18T01:27:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-04-18T01:27:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-04-18T01:27:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-04-18T01:27:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-04-27T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-04-27T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-05-03T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-06-12T10:02:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-06-12T10:02:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-06-12T11:27:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-06-14T12:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-01-16T10:23:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-03-14T09:54:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-04-14T17:01:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-06-12T10:02:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-06-12T11:27:49.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-06-12T11:27:59.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-08-04T13:59:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-08-04T13:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-08-04T13:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2023-08-04T14:01:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19391", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
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- [Outros processos do assunto TPU 14077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000173420235120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2032701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13184, 13863, 13928, 14077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT5 — 00000100620235050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13928, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT5 — 00000211720235050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13928, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT12 — 00000164920235120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13184, 13863, 13928, 14077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT12 — 00000642820235120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13928, 14077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT20 — 00001229420235200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13928, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00000054020235230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13928, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001556120225230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13863, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ