{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17321,"origem":"stj","sha256_origem":"ada1a8c303e2da02e0220203c624ca25d2fcc997421831e7555ab967ff4f7cf5","registro_original":{"id_fonte":"000829521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000566","numero_registro":"202201298319","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE\nPREJUDICIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.\n 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do\nRecurso Especial.\n 2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal\nde origem que proveu a Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A\npara reconhecer a prescrição da pretensão autoral (de indenização\npor danos morais e materiais), com extinção do feito, nos termos do\nart. 487, II do CPC.\n 3. No caso concreto, a Corte a quo analisou as provas contidas no\nprocesso para concluir pela ausência de prejudicialidade entre os\njuízos cível e criminal, como se infere dos acórdãos proferidos em\nrecurso de Apelação e em Embargos de Declaração.\n 4. Dessa maneira, para alterar os fundamentos acima transcritos a\nfim de entender no sentido da existência de tal prejudicialidade,\nseria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos,\no que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, precedentes\nespecíficos: AgInt no REsp 1.937.459/SP, Rel. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 26.11.2021; AgInt no AREsp\n1.505.695/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe\n19.12.2019)\n 5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE ESFERA\nCÍVEL E PENAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1937459>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1505695>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8ea79bf56bea2a5ea9098d7e217fa6ab01818474bc22e3c3958a32be1c0ee29e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}