# Registro público: STJ — 2000566 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-17 - **Publicação:** 2022-11-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17321/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17321.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ada1a8c303e2da02e0220203c624ca25d2fcc997421831e7555ab967ff4f7cf5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000829521 - **Número de registro na fonte:** 202201298319 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. - **Item 2 (texto oficial):** Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que proveu a Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A para reconhecer a prescrição da pretensão autoral (de indenização por danos morais e materiais), com extinção do feito, nos termos do art. 487, II do CPC. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, a Corte a quo analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de prejudicialidade entre os juízos cível e criminal, como se infere dos acórdãos proferidos em recurso de Apelação e em Embargos de Declaração. - **Item 4 (texto oficial):** Dessa maneira, para alterar os fundamentos acima transcritos a fim de entender no sentido da existência de tal prejudicialidade, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, precedentes específicos: AgInt no REsp 1.937.459/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 26.11.2021; AgInt no AREsp 1.505.695/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19.12.2019) - **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que proveu a Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A para reconhecer a prescrição da pretensão autoral (de indenização por danos morais e materiais), com extinção do feito, nos termos do art. 487, II do CPC. 3. No caso concreto, a Corte a quo analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de prejudicialidade entre os juízos cível e criminal, como se infere dos acórdãos proferidos em recurso de Apelação e em Embargos de Declaração. 4. Dessa maneira, para alterar os fundamentos acima transcritos a fim de entender no sentido da existência de tal prejudicialidade, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, precedentes específicos: AgInt no REsp 1.937.459/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 26.11.2021; AgInt no AREsp 1.505.695/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19.12.2019) 5. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE ESFERA CÍVEL E PENAL - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP, <>-SP (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-RO, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2000566 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ada1a8c303e2da02e0220203c624ca25d2fcc997421831e7555ab967ff4f7cf5 - **SHA-256 do comentário:** b092cbda6885721c80292cfc33068e96472e0ff26835d852d30383e5f0a1595f