{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17323,"origem":"stj","sha256_origem":"b71689e5530caad570ce2c79d94bc5fee9a14cb28b134a0a17b4d7769baa76cc","registro_original":{"id_fonte":"000829523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138887","numero_registro":"202201607119","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE\nAFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial.\n 2. Assim, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de\norigem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de\nincidência da Súmula 7/STJ. O Apelo combatia aresto que indeferiu\nindenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de\ntrânsito.\n 3. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos\nfatos e das provas relacionados à causa. Dessa forma, a tentativa de\nalterar o quadro fático para demonstrar a exigibilidade de\nindenização por danos morais e materiais esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3cab307dee9f8f2745a325d5c9d3e21e8db6156ede36b7d3010ab0c51af0c183","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}