# Registro público: TJSE — 00004310720138250002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** AQUIDABÃ
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732497/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732497.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36356d1f7b703510dc9061b057cf1c1e6e91d03994485373915ece83ffae5beb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2015-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-26** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ministério Público | Assistência Judiciária Gratuita | Procuração | Prazo | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Citação | Alimentos | Valor da Causa | Revelia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-02T08:43:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-02T10:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-04T15:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-19T09:19:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-03T15:19:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-18T09:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-26T11:05:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-03T11:33:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-28T09:45:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-27T12:27:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-06T10:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-22T12:08:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-03T10:03:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-13T12:00:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-13T12:00:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-03T11:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-29T12:17:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8565", "nome": "Aquidabã"}}
- 2015-01-12T12:51:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-03T13:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-01T09:39:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-26T12:56:36.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-24T09:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-04T13:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-22T13:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-21T14:06:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-21T14:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-28T10:23:05.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-24T09:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T12:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-24T11:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-20T09:25:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-17T14:12:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-04T12:08:21.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-03T11:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-27T14:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-06T11:00:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-26T13:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-26T12:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-22T14:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-19T11:17:47.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732497.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)
- [Outros processos do assunto TPU 8928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8928)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 9024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36356d1f7b703510dc9061b057cf1c1e6e91d03994485373915ece83ffae5beb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Procuração — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prazo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-03 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-19 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-04 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:11:55\.359000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130429120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36356d1f7b703510dc9061b057cf1c1e6e91d03994485373915ece83ffae5beb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00170598220148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682133/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8868, 8875, 8928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00006763420145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868, 8928, 9024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00006744920155020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868, 8928, 9024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00002336320158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787133/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8875, 8928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / CARIRA
- [TRT2 — 00006734120115020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868, 8928, 9024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00014735520138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832912/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TRT4 — 00006521620125040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868, 9024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJMT — 00004455820068110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 36356d1f7b703510dc9061b057cf1c1e6e91d03994485373915ece83ffae5beb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** d27f6df79c352ffbaa11207489a44ce3b4d811b38dd1cff714b77c78487a3a21
- **SHA-256 do registro documental:** 36356d1f7b703510dc9061b057cf1c1e6e91d03994485373915ece83ffae5beb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** 36356d1f7b703510dc9061b057cf1c1e6e91d03994485373915ece83ffae5beb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5378f7be5618f78cb6a89620a433d1133fdb103930bd95c6d339db5994d6001b
- **SHA-256 do registro documental:** 36356d1f7b703510dc9061b057cf1c1e6e91d03994485373915ece83ffae5beb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004310720138250002 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Ministério Público | Assistência Judiciária Gratuita | Procuração | Prazo | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Citação | Alimentos | Valor da Causa | Revelia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “AQUIDABÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36356d1f7b703510dc9061b057cf1c1e6e91d03994485373915ece83ffae5beb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36356d1f7b703510dc9061b057cf1c1e6e91d03994485373915ece83ffae5beb
- **SHA-256 do comentário:** 81f90af78d00ac4cd10cf01ffd63ea5e4f77fcb87bb915fac1b12a470b86f0d6