{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17329,"origem":"stj","sha256_origem":"24c7b475443494ec9edaa665215559cbaa6c343cabdd710d0131eb700a7db3a0","registro_original":{"id_fonte":"000829529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128912","numero_registro":"202201491780","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. A PARTE DEIXOU DE ATACAR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA\n283/STF. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial.\n 2. Quanto à controvérsia, pela alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional, alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, no que\nconcerne à configuração da indenização por danos morais e materiais\ndiante de erro judiciário atinente à desocupação e à demolição do\nimóvel de posse da parte ora recorrente\n 3. Na espécie, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a\nparte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter\no julgado. Nesse sentido: \"A subsistência de fundamento inatacado\napto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o\nnão-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento\ndisposto na Súmula 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário\nquando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles'\". (AgInt nos EDcl no\nAREsp  1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, DJe de 19.12.2018.)\n 4. O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:\n\"Destarte, denota-se que o ato ilícito não restou caracterizado, uma\nvez que não se verifica, em absoluto, dolo, fraude ou culpa grave,\nna conduta da magistrada que concedeu a decisão liminar proferida\nnos autos da ação de imissão de posse. Tal conduta, portanto,\nconfigura ato inerente ao exercício da prestação jurisdicional,\nrazão pela qual mantém-se a sentença em sua o integralidade (fls.\n750)\".\n 5. Assim, incide o óbice da Súmula 7 do STJ (\"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\"), uma vez que\no reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença\nou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável\nexigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não\né possível em Recurso Especial.\n 6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO RECORRIDA - MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO\nTOTAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1317285>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1572038>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1157074>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1389204>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1842047>>-RS\n(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1365794>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1534079>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1341969>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1581658>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1528011>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8fa41d29163c765f73fbd808ade7d722cc44b90141da15875f119bb8ee84a1f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}