{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1733,"origem":"stj","sha256_origem":"2f0c08e7d580bb5e374e62ab0be5e1465699239016236fc439feaf7c65bf1387","registro_original":{"id_fonte":"000813099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885830","numero_registro":"202001830698","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER\nJUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando\nrecurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a\norientação de que, transcorridos mais de 5 anos sem a citação do\ndevedor, é possível ser reconhecida de ofício a prescrição do\ncrédito tributário (REsp n. 1.100.156/RJ, relator Ministro Teori\nAlbino Zavacki, DJe de 18/6/2009).\n2. A Corte de origem decidiu que \"a demora na citação não ocorreu\npor culpa exclusiva e preponderante da máquina judiciária, a\nrespaldar a aplicação, ao caso, da Súmula n. 106, do Superior\nTribunal de Justiça\".\n3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de\nmodo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a culpa\npela demora na citação do devedor foi exclusiva do Poder Judiciário,\ncomo sustentado no recurso, é necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso\nespecial, por óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Ademais, no caso dos autos, em que nem sequer houve a citação do\nexecutado, ocorreu a consumação da prescrição ordinária, nos termos\ndo art. 174 do CTN. Assim, por não se enquadrar nas hipóteses de\nprescrição intercorrente previstas no art. 40, § 4º, da Lei n.\n6.830/1980, dispensável a prévia oitiva da Fazenda Pública.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c52800c716f87fa8a8a152133efc050509b102d2aef29fcd532c6a7d4781cf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}