# Registro público: TJAC — 00000014319898010009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Cível - **Classe:** Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1989-11-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 525a5dbde14e6ac632b5c3bcd8f3c34cb07315a692e37d26f2a42d744aebaf76 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 175 - **Primeiro ato com data válida:** 1989-11-20 - **Último ato com data válida:** 2017-03-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-28** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-03-28** — Publicação (TPU 92) > **2017-03-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-03-22** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-21** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-28** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Habitação ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-12-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-12-01T19:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-12-18T17:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-12-18T17:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-01-27T15:18:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-27T15:28:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-20T08:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-20T08:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-08-19T12:42:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-19T12:42:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-21T10:39:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-19T17:28:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-08-19T16:57:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-10-22T11:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-22T11:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-27T10:51:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-26T16:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-10-26T15:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-11-17T16:17:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-02T08:46:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-03T11:39:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-02T09:48:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-03-17T13:32:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-31T11:52:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-04-04T15:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-30T13:17:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-28T13:38:27.000Z — Ofício (TPU 987) - 2016-04-04T15:02:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-30T14:27:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-04-15T08:22:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-04-14T12:58:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-04-13T12:47:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-13T12:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-14T08:45:40.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2016-07-06T15:36:10.000Z — Reativação (TPU 849) - 2016-07-13T08:32:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-29T10:11:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-29T10:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-07-12T13:30:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 175 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733065.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/525a5dbde14e6ac632b5c3bcd8f3c34cb07315a692e37d26f2a42d744aebaf76.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 175 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1989-11-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2014-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-10-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-22 trata do assunto oficial «Habitação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:56:58\.652Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1989\-11\-20T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1989\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 525a5dbde14e6ac632b5c3bcd8f3c34cb07315a692e37d26f2a42d744aebaf76 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00100440420058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1768810/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10487 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª Vara Cível de Rio Branco - [TJAC — 00309504920048010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751422/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10487 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 4ª Vara Cível de Rio Branco - [TJBA — 80006647620168050208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355135/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10487 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Petição Infância e Juventude Cível - [TJAC — 00309504920048010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763013/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10487 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 4ª Vara Cível de Rio Branco - [TJBA — 80000376720158050124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289214/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10487 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Petição Infância e Juventude Cível - [TJRO — 00053347520138220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282034/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10487 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA - [TJMG — 06483050220188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194137/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10487 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Terceira Vice-Presidência - [TJPA — 00004426320118140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182560/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10487 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia sob análise envolve o atraso na entrega de imóvel adquirido pelo recorrente e a consequente indenização por danos emergentes. A principal questão debatida se refere à possibilidade de a indenização por danos emergentes ser condicionada ao adimplemento, pelo adquirente, dos encargos contratuais, especificamente os juros de obra. 2. O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais a Corte Regional se convenceu de que seria devida ao recorrente indenização a título de danos emergentes, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC. 3. A indenização por danos emergentes, decorrente do atraso na entrega do imóvel, deve ser plena e medida pela extensão do dano, conforme arts. 389 e 944 do Código Civil, sendo indevida a vinculação da indenização ao adimplemento dos encargos contratuais, por não encontrar respaldo legal ou jurisprudencial. 4. O Tribunal a quo decidiu que somente seria cabível a restituição em pecúnia no caso de rescisão contratual, de modo que os valores pagos a título de "juros de obra" após o decurso do prazo contratualmente previsto para a construção devem ser imputados na amortização do saldo devedor, entendimento que não afronta os dispositivos legais apontados como violados, ao contrário, reflete a aplicação do princípio da reciprocidade das obrigações contratuais, garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações de forma proporcional e evitando o enriquecimento sem causa da parte recorrente, que, de outra forma, auferiria vantagem desproporcional. 5. O acórdão impugnado concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, que ficou configurado dano moral, ao passo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano causado. Não podendo ser considerado o valor arbitrado a título de indenização como irrisório ou exorbitante, não se afigura possível a sua revisão, nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Recurso especial provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 922860, publicado pelo tribunal em 10 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.897.343, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 80d5f58f809443b5b5fd266994dd1e1cc0daac0adf7639ba69b37aa19c87dc42 - **SHA-256 do registro documental:** 525a5dbde14e6ac632b5c3bcd8f3c34cb07315a692e37d26f2a42d744aebaf76 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000014319898010009 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação” e “Habitação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 175 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 525a5dbde14e6ac632b5c3bcd8f3c34cb07315a692e37d26f2a42d744aebaf76 - **SHA-256 do comentário:** d768e68b67faeff7dd0d814ec75f1cd8c0622a6cd6d46968942a8d264e71cc78