# Registro público: TJSP — 00056578020158260006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE PENHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733336/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733336.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 327b2ee08b90168310e01893949bf4b55df19884c1e50425bc9dcd935377de15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-10
- **Último ato com data válida:** 2022-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-03** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2018-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-10T16:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-10T16:15:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-11T18:50:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-14T15:02:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-18T09:10:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-21T15:23:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-21T18:22:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-09-22T15:25:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-29T18:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-09-30T11:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-01T09:56:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-01T16:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-22T09:48:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-28T11:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-03T11:09:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-29T12:08:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-29T14:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-01-29T15:21:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-05-02T13:51:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-03T09:39:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-09T18:02:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-11T10:03:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-31T14:32:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-06-30T14:54:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-01T10:12:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-05T10:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-25T10:46:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-25T10:46:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-03T11:24:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-04T10:39:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-08-04T15:16:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-04T17:08:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-08-04T17:09:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-08-04T17:10:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-05T09:56:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-10T13:22:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-16T12:09:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-08-16T12:10:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-25T16:35:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-08-26T10:56:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733336.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/327b2ee08b90168310e01893949bf4b55df19884c1e50425bc9dcd935377de15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2018-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2018-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2018-09-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2018-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2018-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2018-10-03 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2018-11-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-10-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-12-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-01 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2018-10-03 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T00:51:44\.460904155Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150824102911
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 327b2ee08b90168310e01893949bf4b55df19884c1e50425bc9dcd935377de15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 02147924520098260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJSP — 15086573920198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJDFT — 00259259520158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJSP — 15030389320218260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJPR — 00000092620178160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00131958120178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJES — 00000420320218080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJMT — 00004339820198110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056578020158260006 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE PENHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/327b2ee08b90168310e01893949bf4b55df19884c1e50425bc9dcd935377de15.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 327b2ee08b90168310e01893949bf4b55df19884c1e50425bc9dcd935377de15
- **SHA-256 do comentário:** 890a65b988443782e96dbfb5d1423ab9b93b67a9a622cbcf0f1ccd1db7f36707