{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17334,"origem":"stj","sha256_origem":"2857c3c5739c59c1a1af7122f4a99a9ec64b2d51a902ab85e93f4504f60ac20b","registro_original":{"id_fonte":"000829534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2055666","numero_registro":"202200130609","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.\nOMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS CORRETAMENTE NA\nDECISÃO MONOCRÁTICA.\n 1. Os Embargos de Declaração merecem conhecimento, uma vez que\npresentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Ademais, os\nAclaratórios são Recurso de rígidos contornos processuais,\nexigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de\ncabimento.\n 2. Na hipótese dos autos, existe omissão no acórdão recorrido\nquanto à apreciação da questão sobre a inviabilidade de majoração\ndos honorários advocatícios. Entretanto, a parte embargante não\njustificou seu pedido, apenas aduziu que a decisão impugnada\ncontrariou o § 2° do art. 85 do CPC.\n 3. Sem razão a embargante, o art. 85, § 11, do CPC determina que o\nTribunal majorará \"os honorários advocatícios fixados\nanteriormente\", levando em conta o trabalho adicional realizado em\ngrau recursal. Os limites fixados no art. 85, § 2°, do CPC foram\nrespeitados.\n 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"80fbd133c941d404fcbbc86dfcbddb20bf6d7604e2057a1390d3d46448814ff1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}