# Registro público: TJSE — 00008413920168250009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BOQUIM - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173359/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173359.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad595698f5a2ae3f7294669dc739bed75a648b002d6a815d75318e451b6bca63 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-16 - **Último ato com data válida:** 2017-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-12** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-28** — Petição (TPU 85) > **2017-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Injúria | Violência Doméstica Contra a Mulher | Leve | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-28T21:23:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-07T13:12:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2016-09-22T16:00:45.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-09-21T12:17:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-21T12:17:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-13T15:06:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-07T12:50:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-08-22T15:08:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-08-19T17:03:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-08-19T13:19:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-18T11:44:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]} - 2016-07-01T11:45:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2016-07-01T11:39:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2016-06-16T13:40:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-05-13T09:33:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-12T11:54:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-20T10:10:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-17T09:42:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-23T08:43:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-13T08:37:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-11T12:13:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-09T12:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-09T10:16:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-09T10:12:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-28T12:47:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-25T15:04:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-19T11:09:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-18T13:10:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-13T13:23:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-23T17:22:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-23T14:47:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-23T13:38:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-12T10:10:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-06T13:20:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-16T12:28:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-16T12:04:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T19:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T19:18:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T15:56:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T15:55:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173359.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad595698f5a2ae3f7294669dc739bed75a648b002d6a815d75318e451b6bca63.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-07-01 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-07-01 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-08-18 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-08-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-08-22 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-09-07 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-21 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-22 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-11-07 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-03-28 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-20 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:33:02\.073000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160616120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ad595698f5a2ae3f7294669dc739bed75a648b002d6a815d75318e451b6bca63 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002663220178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3397, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª VARA DE FLORIANO - [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJPE — 00000384020198170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305153/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA - [TJPE — 00000383720158170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - [TJMT — 00004454420148110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297779/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR - [TJPI — 00002108920198180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415331/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Central Regional de Inquérito e Audiência de Custódia II - Polo Teresina Interior - [TJSP — 00098870220178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00135490820168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008413920168250009 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Injúria | Violência Doméstica Contra a Mulher | Leve | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “BOQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ad595698f5a2ae3f7294669dc739bed75a648b002d6a815d75318e451b6bca63 - **SHA-256 do comentário:** e9c8d0a8bf8dd92a3f2643b8e8e7c6a67fe4987e2f7d1c54a00f46fd80deda09