# Registro público: TJSE — 00008551720188250053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733601/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733601.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 611e90d448acdf3bd6cda07bfeab4b966974d5b6610f51b6803c27ab57e06c7c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-23 - **Último ato com data válida:** 2019-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-19** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-18** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2019-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-05** — Petição (TPU 85) > **2019-02-01** — Documento (TPU 581) > **2019-01-25** — Documento (TPU 581) > **2019-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Revisão ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-05T09:15:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2018-10-22T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2018-09-13T10:35:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2018-08-14T16:04:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2018-07-23T11:04:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2018-07-09T10:37:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-06T14:13:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-28T00:18:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-17T11:44:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-14T12:25:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-25T10:58:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-15T11:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-13T13:07:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-02T10:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-30T11:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-24T10:16:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-25T13:55:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-23T06:37:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-13T11:55:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-04T10:19:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-20T10:49:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-26T12:17:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-19T11:06:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-03-19T11:06:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-02-18T08:51:09.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8560", "nome": "3ª Vara Cível de Socorro"}} - 2019-02-05T12:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-01T08:26:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-25T11:24:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-25T10:57:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-12T08:41:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-12T08:08:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-05T12:35:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-13T13:23:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-13T11:55:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-07T09:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-07T09:21:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-24T13:24:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-23T09:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-10T08:47:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-09T21:14:58.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733601.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5788) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/611e90d448acdf3bd6cda07bfeab4b966974d5b6610f51b6803c27ab57e06c7c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Revisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2018-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-07-23 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-14 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-13 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-10-22 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-02-05 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-02-18 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-19 trata do assunto oficial «Revisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:44:00\.559000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180223120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 611e90d448acdf3bd6cda07bfeab4b966974d5b6610f51b6803c27ab57e06c7c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal. A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente. - [Registro 1793320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1793320/) — 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO · G1 · atualização: 2021-08-02 · SHA-256 no índice: ` 1401d9f48aeb7ea1f250d902dcff404f968b0dc4efa135d7c22cbd5c63d28d04 ` [Consultar todos os registros deste número](https://wikijuridica.com.br/casos/?numero=00008551720188250053&tribunal=TJSE&origem=cnj) ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012316820168250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769183/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5788 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00443708820238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283319/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5788 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJBA — 00003770220128050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822188/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5788 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00009345820168250055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1744340/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5788 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJBA — 00008344420068050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815195/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5788 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 00001343720118050257](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814846/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5788 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJTO — 50001726620118272741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758291/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5788 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - [TJTO — 50000930820108272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699215/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5788 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Juízo da 2ª Escrivania Cível de Colméia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** 611e90d448acdf3bd6cda07bfeab4b966974d5b6610f51b6803c27ab57e06c7c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008551720188250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Revisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 611e90d448acdf3bd6cda07bfeab4b966974d5b6610f51b6803c27ab57e06c7c - **SHA-256 do comentário:** 8a9667b27615d78cfc7cde70a8b744819ce20d717c4aece75e54ebed29c55883