# Registro público: TJMT — 00000924019978110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733765/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8b749db3f850795a58055bb419902f47d4c4ba558eaf651d947736f6e5c12b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 389
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-02-26
- **Último ato com data válida:** 2025-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-16** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Extinção da Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-02-26T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2000-12-20T15:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2002-06-27T16:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-06-07T14:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-06-29T13:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-03-02T15:14:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2005-03-03T07:36:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2005-08-12T09:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-08-12T09:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-08-30T16:49:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-09-28T16:45:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-12-05T16:14:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-12-05T16:14:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-12-06T15:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-01-05T13:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-01-05T13:19:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2007-01-15T17:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-07-09T16:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-10T18:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-12-10T14:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-12-10T18:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-01-22T16:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-01-23T17:07:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2008-02-20T17:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-05-13T14:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-05-14T13:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-05-14T15:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-05-16T12:22:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2008-06-12T16:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-06-12T18:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-06-26T16:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-06-26T17:09:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2008-07-21T15:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-08-06T08:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-21T15:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-05-21T15:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-05-22T08:42:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2009-07-01T14:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-08-12T16:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 389 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733765.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003145120108110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 9414
- [TJRO — 70112391920168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902398/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 5ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002028520048100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889327/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJMT — 00003170620108110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 9414
- [TJGO — 00187106519958090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885879/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 24ª Vara Cível e de Arbitragem
- [TJMA — 00002045520048100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882257/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJGO — 00189028320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869724/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJMA — 00002037020048100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869604/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA