{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17338,"origem":"stj","sha256_origem":"0688a3113a572c8bb11dfefdaaeb516ff94ff0e0110038b97675bf61e6a7ec82","registro_original":{"id_fonte":"000829698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829272","numero_registro":"202100290982","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPARECIMENTO DA VÍTIMA. CASO\nAMARILDO. ATOS DE POLICIAIS MILITARES. RESPONSABILIDADE.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO DEFERIDOS. EXCLUSÃO DA\nSOBRINHA. VÍNCULO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7/STJ. INDENIZAÇÃO AOS IRMÃOS DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. REVISÃO.\nSÚMULA N. 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO SUPOSTAMENTE EXCESSIVO.\nPECULIARIDADE DA HIPÓTESE DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.\nPENSIONAMENTO AOS FILHOS: 2/3 DO SALÁRIO ATÉ OS 25 ANOS.\nJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.\nI - Elizabete Gomes da Silva e outros ajuizaram ação contra o Estado\ndo Rio de Janeiro objetivando indenização por danos materiais e\nmorais em decorrência do desaparecimento do parente dos autores,\nAmarildo Dias de Souza, em 2013, após ser conduzido por policiais\nmilitares para as dependências da unidade de polícia pacificadora na\ncomunidade da Rocinha.\nII - Procedência dos pedidos relativos ao pensionamento e à\nindenização por danos morais, excluindo duas das autoras - suposta\nmãe de criação e sobrinha.\nIII - Em grau recursal, a decisão foi mantida pelo Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio de Janeiro.\nRECURSO ESPECIAL DE ELIZABETE GOMES DA SILVA E OUTROS\nIV - A controvérsia está limitada à improcedência do pedido em\nrelação à sobrinha, tendo ambas as instâncias, sob a análise do\nacervo fático-probatório dos autos, inclusive na prova oral,\nconcluído não restar demonstrado o vínculo para os respectivos fins\nindenizatórios. A pretensão de rever tal fundamentação e acolher o\npedido recursal, vai de encontro às convicções do julgador a quo,\nsendo necessário o reexame dos elementos probatórios, o que é vedado\nno âmbito estreito do recurso especial, conforme os termos da\nSúmula n. 7/STJ.\nRECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a fixação de\nverba indenizatória por danos morais a irmãos da vítima, desde que\ndemonstrado o respectivo vínculo, tal qual a hipótese dos autos, no\nque a pretensão recursal também esbarraria na vedação da Súmula n.\n7/STJ para decotar da condenação a respectiva fixação.\nVI - É entendimento assente que esta Corte de Justiça, sob pena de\ninobservância aos ditames da Súmula n. 7/STJ, somente revisa verbas\nindenizatórias caso se mostrem ínfimas ou excessivas.\nVII - Diante da peculiaridade do caso em concreto, cujas\nparticularidades foram delineadas em ambas as instâncias, com o\ndesaparecimento da vítima quando abordado por policiais militares e\nconduzido às dependências de unidade pacificadora, a fixação da\nverba indenizatória na origem não se mostra excessiva para o fim\ncolimado e superação do óbice sumular n. 7/STJ. Precedentes\nanálogos: AgInt no AgInt no AREsp 1613991/RJ, Rel. Ministro Mauro\nCampbell Marquers, Segunda Turma, DJe 02/09/2020, AgInt no AREsp\n1548494/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,\nDJe 14/02/2020, REsp 1816363/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 18/10/2019, AgInt nos EDcl no AREsp 1496470/SP,\nRel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe\n03/09/2020.\nVIII - O pensionamento fixado para os filhos da vítima, no patamar\nde 2/3 do salário mínimo nacional mensal, até a idade de 25 anos,\nestá em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ.\nIX - Agravos conhecidos para não conhecer do recurso especial de\nElisabete Gomes da Silva e outros e conhecer parcialmente do\nrecurso especial do Estado do Rio de Janeiro, negando-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, \"Prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr.\nMinistro Francisco Falcão, conhecendo do agravo para conhecer em\nparte do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento, a Turma, por unanimidade, conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial de Elizabete Gomes\nda Silva e Outros e, por maioria, conhecer do agravo para conhecer\nem parte do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e, nessa\nparte, negar-lhe provimento, vencido o Sr. Ministro Og Fernandes,\nque negava-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" A Sra. Ministra Assusete Magalhães (voto-vista)\nvotou com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR\n- REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRMÃO DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RR,\n <>-RJ,\n <>-RJ\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS - PARENTE DA\nVÍTIMA - PENSIONAMENTO)\n STJ - <>-DF,\n <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(VOTO VENCIDO EM PARTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(VOTO VOGAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESAPARECIMENTO DE CORPO)\n STJ - <>-SP\n(VOTO VOGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DA POLÍCIA\nMILITAR - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f9ee16608fa8e87a6b7edebd8113c112c0c1fea219f1451d8702797d3c81ff91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}