# Registro público: STM — 70007762320217010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Auditoria da 1ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 13158358d01575663d5f27d310a3777d82be38621a318302196ed3148e4dd6d7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-15 - **Último ato com data válida:** 2021-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-15** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estelionato ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-08T17:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2021-11-08T17:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2021-11-05T17:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2021-11-01T11:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2021-11-01T11:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2021-11-01T11:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2021-10-19T13:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2021-10-15T12:01:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2021-11-11T13:27:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2021-11-08T22:07:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2021-10-21T16:21:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2021-10-19T13:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32696", "nome": "4ª Auditoria da 1ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:30:14\.636000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211015120103 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 13158358d01575663d5f27d310a3777d82be38621a318302196ed3148e4dd6d7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70010098320227010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731434/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria da 1ª CJM - [STM — 70010138620237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756695/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria da 1ª CJM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - [TJPA — 00004036320208140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753489/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ - [STM — 70007860420207010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746123/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM - [TJES — 00001301420218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450899/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJRR — 08007566520218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776015/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / VARA CRIMINAL - [TJRR — 08006608420208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496281/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / VARA CRIMINAL - [TJPI — 00001085820208180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383761/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DE PAULISTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 13158358d01575663d5f27d310a3777d82be38621a318302196ed3148e4dd6d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)