{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1734,"origem":"stj","sha256_origem":"59e210f1089c404efe756e0a100653b308793334701858e82e3fcc7044c02482","registro_original":{"id_fonte":"000813162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948917","numero_registro":"202102176729","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E\nCARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995.\nIMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS\nCARREIRAS. PRECEDENTES DO STJ.\n1. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de\nque o termo final do pagamento dos valores devidos a título de\nreajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização\nda carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001,\nou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas ou\nreorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da\nmencionada Medida Provisória.\n2. A Lei 9.030/1995, a qual apenas fixou \"a remuneração de cargos em\ncomissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou\nassessoramento\", não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as\ncarreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu\ntermo final para a incidência do resíduo de 3,17%. Precedentes:\nAgInt no REsp 1.938.532/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, DJe 2.12.2021; AgInt no REsp 1.952.067/MG, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma,  DJe 17.12.2021; AgRg nos EDcl nos\nEDcl no REsp 1.314.513/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, DJe 29.11.2013.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b0ed4b4eb9387dca3da419ce19c5fbbc66fa58d6cd9cca0ad3a559a6fcabd51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}