# Registro público: STJ — 1948917

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-11
- **Publicação:** 2022-04-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59e210f1089c404efe756e0a100653b308793334701858e82e3fcc7044c02482

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E
CARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995.
IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS
CARREIRAS. PRECEDENTES DO STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de
reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização
da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001,
ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas ou
reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da
mencionada Medida Provisória.
- **Item 2 (texto oficial):** A Lei 9.030/1995, a qual apenas fixou "a remuneração de cargos em
comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou
assessoramento", não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as
carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu
termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. Precedentes:
AgInt no REsp 1.938.532/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 2.12.2021; AgInt no REsp 1.952.067/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma,  DJe 17.12.2021; AgRg nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.314.513/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 29.11.2013.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo Interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E
CARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995.
IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS
CARREIRAS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de
reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização
da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001,
ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas ou
reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da
mencionada Medida Provisória.
2. A Lei 9.030/1995, a qual apenas fixou "a remuneração de cargos em
comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou
assessoramento", não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as
carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu
termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. Precedentes:
AgInt no REsp 1.938.532/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 2.12.2021; AgInt no REsp 1.952.067/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma,  DJe 17.12.2021; AgRg nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.314.513/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 29.11.2013.
3. Agravo Interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.