# Registro público: TJSE — 00189463020128250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fc63faa6bffa824051ca83d9e5c2f3ae0e8c36928334c56343dd3f6652c3211

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-19
- **Último ato com data válida:** 2015-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-27** —  (TPU )
> **2015-02-27** —  (TPU )
> **2015-02-20** —  (TPU )
> **2015-02-06** —  (TPU )
> **2015-01-26** —  (TPU )
> **2015-01-26** —  (TPU )
> **2015-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-21** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-01-21** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-21T10:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-25T09:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2012-09-28T07:48:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2012-08-14T10:11:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-02-27T11:28:51.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-27T10:18:33.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-20T09:04:00.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-06T04:26:41.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-26T07:57:57.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-26T07:57:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-21T08:09:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-28T12:21:52.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-25T11:48:23.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-09T10:36:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-01T12:22:57.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-26T12:22:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-18T09:55:20.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-15T09:30:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-16T07:53:25.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-29T10:49:44.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-16T11:03:15.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-24T09:29:55.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-16T08:15:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-16T12:54:42.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-18T08:40:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-14T08:37:50.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-08T08:51:40.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-23T12:48:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-12T12:25:01.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-24T07:54:34.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-02T07:59:11.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-20T09:49:51.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-18T10:03:25.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-03T12:31:58.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-26T11:24:57.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-20T10:17:19.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-27T12:47:50.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-31T12:50:22.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-31T09:37:19.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-10T11:21:57.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-19 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2012-08-14 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-28 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-01-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-01-21 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-03-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-22 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013124520148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213414/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ITABAIANINHA
- [TJSE — 00045437020158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213140/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TRT3 — 00001120920155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00002028020145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00001546520145020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT9 — 00000217520145090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00001529520145020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT3 — 00000321520155030052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Cataguases


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 3fc63faa6bffa824051ca83d9e5c2f3ae0e8c36928334c56343dd3f6652c3211
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** 3fc63faa6bffa824051ca83d9e5c2f3ae0e8c36928334c56343dd3f6652c3211
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)