{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17348,"origem":"stj","sha256_origem":"e2e6f28dfb02e64ebb0156dda50998bc173c6949496cdf3ee2254417ffb0f26e","registro_original":{"id_fonte":"000829720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991093","numero_registro":"202200725701","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO.\nFILHA DE EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA PELO RGPS. BENEFICIÁRIA.\nMANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO\nALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO\nSTF.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o\nDiretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha\nobjetivando obstar a suspensão ou cancelamento da sua pensão social,\nna qualidade de filha de ex-combatente.\nII - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a\nsentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte negou\nprovimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não se conhece do recurso especial, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da jurisprudência\ndesta Corte Superior.\nIV - Não merece reparos o julgado ora recorrido, porquanto se\nencontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior.\nNesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.926.974/RJ, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe\n1º/7/2021.)\nV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: \"Não se\nconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\"\nVI - Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento em\nambas as alíneas a e c do permissivo constitucional.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c578dc833d43fdd7fb84668e262fc96d062834ea0efc0af5edc8ad9f82db638b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}