# Registro público: TJTO — 00015569020178272725

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan
- **Classe:** Habilitação para Adoção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0181c30a4045b04ca07f77558beffbc8daae95a83bb34712e040c874053fe60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-27
- **Último ato com data válida:** 2019-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-30** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2018-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-27** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2018-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-23** — Mandado (TPU 106)
> **2018-05-23** — Mandado (TPU 106)
> **2018-05-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão em programa de acolhimento familiar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-27T16:05:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-06-28T15:45:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-06-28T15:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-07-06T13:14:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-07-11T15:43:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-07-12T15:02:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-07-13T08:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-10-17T09:27:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-10-25T16:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-10-25T16:23:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-12T17:09:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-12T17:10:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-14T16:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-14T16:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-14T17:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-14T17:14:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-16T08:32:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-16T08:46:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-17T14:57:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-17T14:57:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-21T10:02:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-21T13:42:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-11-22T14:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-12-01T17:49:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2017-12-05T10:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-03-05T09:57:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-04-17T11:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-04-27T17:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-05-03T17:52:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-05-07T17:49:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-05-08T08:27:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-05-08T17:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-05-14T15:21:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-05-18T09:24:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-05-18T09:58:12.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-05-18T13:28:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-05-18T13:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-05-18T13:49:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-05-23T16:10:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2018-05-23T16:11:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11148", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173499.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12003)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0181c30a4045b04ca07f77558beffbc8daae95a83bb34712e040c874053fe60.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão em programa de acolhimento familiar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-05-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-05-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-05-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-05-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-05-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-05-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-05-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-05-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-05-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-08-27 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-11-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-01-30 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-27 trata do assunto oficial «Inclusão em programa de acolhimento familiar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-31T05:33:47\.807000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170627160523
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0181c30a4045b04ca07f77558beffbc8daae95a83bb34712e040c874053fe60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00015569020178272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319842/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 12003
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan
- [TJMT — 00003607920098110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401989/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 12003
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR
- [TJMA — 00001284820178100041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450176/) — classe: Guarda de Família; referências coincidentes: 12003
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Guarda de Família
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan / 3� VARA DA FAM�LIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJPE — 00000114120218173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2110742/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12003
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO - CARUARU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015569020178272725 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação para Adoção” e “Inclusão em programa de acolhimento familiar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Movimentação processual”, em 2019-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0181c30a4045b04ca07f77558beffbc8daae95a83bb34712e040c874053fe60.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0181c30a4045b04ca07f77558beffbc8daae95a83bb34712e040c874053fe60
- **SHA-256 do comentário:** 5e546acc83f822a5b35428d56ef6f2a72c801b0b848730d3d3761bc433c0ad0d