{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1735,"origem":"stj","sha256_origem":"d3324fe354ea0dfbb9a692bb7d14345555703c9a658c7f2209216ff7f621d55d","registro_original":{"id_fonte":"000813163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1640511","numero_registro":"201603095654","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÕES DA\nCARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS ESTADUAIS N. 15.462/2005 E\n15.786/2005 ANTERIORES À SENTENÇA. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência desta Corte, nos \"embargos à execução, a\ncompensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo\nde conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era\npassível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria\nprotegida pela coisa julgada\" (REsp n. 1.235.513/AL, relator\nMinistro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de\n20/8/2012).\n2. Nesse sentido, como as Leis estaduais n. 15.462/2005 e\n15.786/2005 são anteriores à sentença proferida na fase de\nconhecimento, elas não podem servir para a limitação das obrigações\nde fazer e pagar, sob pena de violação da coisa julgada.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9d13531566638cd49fdd2101d8ba0289b9850bc31eaf75534b490f7d98069893","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}