# Registro público: TJSP — 00019626820088260005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d87daa238c4077a40be93e0338ed9cc9092bcafd9e9146592ae49f9a64ad9635

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-25
- **Último ato com data válida:** 2021-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-07-29** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2009-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-06-03** — Julgamento (TPU 193)
> **2009-04-17** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-17T14:30:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-06-03T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-06-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-07-09T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-29T00:00:00.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2009-08-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-31T20:39:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-20T18:31:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-28T07:18:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-22T18:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-04-17 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-06-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-07-29 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-06-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-06-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-08-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T04:21:33\.029032680Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080519000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d87daa238c4077a40be93e0338ed9cc9092bcafd9e9146592ae49f9a64ad9635

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007293520058260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSP — 30413302120138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJDFT — 00154911320128070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00002902520088260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJDFT — 00154393320158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPE — 00000266120058171040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJDFT — 00154357320138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00055276020198190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / BARRA DO PIRAI 2 VARA