# Registro público: TRF6 — 00012952820164013822

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9fa2e92046d655e4c1dcf6c7d7954000cb21ee873ad96e46458ca63ba80b2b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-25
- **Último ato com data válida:** 2024-12-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | Exercício Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-25T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-25T18:25:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-26T16:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-06T02:41:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-06T02:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-06T02:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-04T16:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-04T16:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T13:46:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-22T06:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-22T06:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T18:21:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-22T13:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-23T14:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T13:46:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-21T22:13:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-22T06:43:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-12-23T14:49:13.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-06-26T16:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-13T09:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-14T10:19:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-04T08:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-09T15:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-02T15:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)
- [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9fa2e92046d655e4c1dcf6c7d7954000cb21ee873ad96e46458ca63ba80b2b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:02\.618273125Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-25T15:09:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f9fa2e92046d655e4c1dcf6c7d7954000cb21ee873ad96e46458ca63ba80b2b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00765429120104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514252/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 13
- [TRF1 — 00003010720174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6144488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 03ª - Rio Branco
- [TRF2 — 00283682020184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925877/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173, 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 16
- [STJ — 00005346120154036122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068849/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10173, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF1 — 00001306820194014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923177/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Vara Única de Vilhena
- [TRF6 — 00663246220144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1877109/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00675466520144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830563/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF2 — 01880270220174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1573248/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete da Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** exercicio, profissional
- **SHA-256 do HTML autoral:** 532e28a4f7c4ce10059085d83fa28aedb61bc17e597313ff53d846741e1eefa0
- **SHA-256 do registro documental:** f9fa2e92046d655e4c1dcf6c7d7954000cb21ee873ad96e46458ca63ba80b2b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012952820164013822 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | Exercício Profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 10”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-12-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9fa2e92046d655e4c1dcf6c7d7954000cb21ee873ad96e46458ca63ba80b2b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f9fa2e92046d655e4c1dcf6c7d7954000cb21ee873ad96e46458ca63ba80b2b5
- **SHA-256 do comentário:** fccca2547a44d6d826d3d05fb5ea635c630ad0fa2b4b4b7e67f59ec0a97c64ea