{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17354,"origem":"stj","sha256_origem":"85f9ab738c0dd66b6c888187e1e528e346f21f53a6ee46a7d6d9ad30f7b11808","registro_original":{"id_fonte":"000829726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845185","numero_registro":"202100675098","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA\nSOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADOS DURANTE\nVIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/1988. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na instância de origem, a União apelou contra a sentença (fls.\n183-187) que acolheu parcialmente os embargos à execução de título\njudicial (repetição de imposto de renda sobre a complementação de\naposentadoria). O Tribunal a quo deu provimento ao recurso.\nII - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta\nCorte Superior, segundo a qual somente esteve sujeito ao bis in idem\ntributário quem recolheu contribuições, sobre as quais incidira o\ntributo, em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o\nperíodo da Lei n. 7.713/88. Ver: AgInt no AREsp 1.316.351/DF,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n6/11/2018, DJe 13/11/2018 e AgInt no AgInt no AREsp 1.045.683/DF,\nrelator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado\nem 11/11/2020, DJe 17/11/2020.)\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007713 ANO:1988"],"jurisprudencia_citada":"(BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES -\nRECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ISENTOS - LEI 7.713/88)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1316351>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1045683>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1362f598174fdb61917d084d2590a6d04ba4d57c5c1d40df49dff091eb15abb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"85f9ab738c0dd66b6c888187e1e528e346f21f53a6ee46a7d6d9ad30f7b11808","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}