# Registro público: TJRJ — 01511595020218190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL I J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6371d27af8d990fe1719b548d82ab5c527dc30b145653a06c0f65bbf3219c6fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-06
- **Último ato com data válida:** 2023-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-06T11:34:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-07-13T11:40:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-07-14T11:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-14T11:47:30.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-09-09T16:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-03T21:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-15T12:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-01T18:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-20T00:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-26T12:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-26T12:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-23T19:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-12T15:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-04T12:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T12:47:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-13T16:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-24T18:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-27T19:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-02T16:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-20T13:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-13T11:47:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-18T15:08:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-08-18T16:11:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-02T13:18:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-08T14:03:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-09T04:10:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-09T14:03:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-21T12:37:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-21T12:37:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-21T15:12:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-14T03:25:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-14T03:25:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-01T14:52:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-03T14:52:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-02T17:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-13T22:42:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-14T16:15:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-06T03:09:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-13T15:53:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735402.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6371d27af8d990fe1719b548d82ab5c527dc30b145653a06c0f65bbf3219c6fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-25 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:14:07\.650737897Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6371d27af8d990fe1719b548d82ab5c527dc30b145653a06c0f65bbf3219c6fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01933946620208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735915/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPA — 00004604920218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJPR — 00000107720198160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 01691801120208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 01661791820208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJGO — 00254551520168090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00002055420168080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 2ª VARA - PANCAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01511595020218190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contra a Mulher | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL I J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6371d27af8d990fe1719b548d82ab5c527dc30b145653a06c0f65bbf3219c6fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6371d27af8d990fe1719b548d82ab5c527dc30b145653a06c0f65bbf3219c6fa
- **SHA-256 do comentário:** 251215e6104a5331bcf8fc3daddc239257c506beaa1b0fbdca478885ec240e6c