# Registro público: TJMA — 00000597620068100081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55aa9e7856eb8743391ef12f2c66bb7676fccdb12aab69e1636339758687f7f6

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 53 ocorrência(s) em 53 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-10
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-09** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-20T16:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-02-08T10:01:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-02-08T10:00:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-02-02T17:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-29T09:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2010-06-23T17:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2010-06-23T17:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2010-04-23T13:44:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2006-02-10T13:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2020-10-09T10:42:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2020-10-09T10:42:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2020-10-09T10:46:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2020-10-09T10:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2020-10-09T10:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2020-10-19T07:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2020-10-20T16:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2020-10-27T05:41:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2016-05-06T14:05:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2014-04-10T15:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2014-04-10T15:40:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2014-04-10T14:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2014-03-19T15:59:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-11-01T08:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-10-30T11:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-10-29T17:52:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-07-23T09:34:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-05-02T11:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-03-21T15:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-03-20T10:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2016-01-25T14:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-03-20T10:45:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2020-12-18T06:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2020-11-25T16:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-03-20T10:45:34.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2012-02-02T17:25:51.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2011-05-12T11:57:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2010-11-23T15:34:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2010-06-23T16:57:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2020-10-09T10:50:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}
- 2020-10-09T10:54:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3245", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735575.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10923)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55aa9e7856eb8743391ef12f2c66bb7676fccdb12aab69e1636339758687f7f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-10 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-10 — Recebimento; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-09 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-09 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-20 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:38:11\.038000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 55aa9e7856eb8743391ef12f2c66bb7676fccdb12aab69e1636339758687f7f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000597620068100081 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55aa9e7856eb8743391ef12f2c66bb7676fccdb12aab69e1636339758687f7f6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 55aa9e7856eb8743391ef12f2c66bb7676fccdb12aab69e1636339758687f7f6
- **SHA-256 do comentário:** fe9ca535d043d5daf5de2a24c69019e7d03a9c36c7d3638f8abf286659e60c6e