# Registro público: TRE-MT — 06000361220206110055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e531437b50c43eed89c932d7919f8532bbdb6f4e5500b55bfe63f20b5e564299

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-22
- **Último ato com data válida:** 2020-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-30** — Procedência (TPU 219)
> **2020-07-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-22T17:33:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-24T15:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-30T15:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-11T18:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-12T15:42:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-05-26T20:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-26T20:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-29T08:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-03T20:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-05T17:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-16T12:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-27T12:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-27T12:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-27T12:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-27T18:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-28T17:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-29T14:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-31T11:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-31T11:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-31T11:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-03T17:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-18T11:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-30T12:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-04T00:12:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-04T00:12:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-22T17:33:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-30T15:52:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-29T08:12:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-21T10:18:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-30T19:50:53.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-10-06T15:14:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-06T15:14:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:53\.160229171Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-22T17:33:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e531437b50c43eed89c932d7919f8532bbdb6f4e5500b55bfe63f20b5e564299

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000237220196260041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805052/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS
- [TRE-TO — 06001720720246270028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401485/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO
- [TRE-SP — 06000019420196260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-TO — 06000836020246270035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737223/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO
- [TRE-TO — 06000876320246270014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729670/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO
- [TRE-BA — 06000148320206050163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400938/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AP — 06001092220216030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167157/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP
- [TRE-MT — 06000623220226110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404926/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 25ª Zona Eleitoral