# Registro público: TRF5 — 00003480420234059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173579/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173579.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b64e529d0a7d9bad7a001b4d9c68b6c5e0a1a05f8e609aab248e6edd424d4617 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-24 - **Último ato com data válida:** 2024-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-19** — Documento (TPU 581) > **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-02** — Petição (TPU 85) > **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-06** — Mérito (TPU 12200) > **2024-03-06** — Segurança (TPU 446) > **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-24T20:07:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-25T11:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-25T16:01:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-10-26T10:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-10-30T11:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-06T13:09:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-12-02T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-02T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-04T15:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-12-04T15:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-14T13:22:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-12-14T13:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-12-20T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-09T10:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-09T10:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-09T10:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-09T10:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T14:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-18T18:58:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-02-24T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-24T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-05T00:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-05T00:08:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-05T00:08:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-06T18:14:25.000Z — Segurança (TPU 446) - 2024-03-08T19:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-02T13:10:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-04-15T15:45:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-18T00:09:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-19T14:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-19T15:26:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-19T15:26:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-25T15:46:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-10-27T11:21:52.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-10-27T11:21:52.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2024-02-09T10:36:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-03-06T14:39:54.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-04-19T15:26:39.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5930) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-10-27 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-11-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-02-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-10-27 trata do assunto oficial «Incidência sobre Hora Extra»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-10-27 trata do assunto oficial «Incidência sobre Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Incidência sobre Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:01\.322000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231024200354 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b64e529d0a7d9bad7a001b4d9c68b6c5e0a1a05f8e609aab248e6edd424d4617 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 08011578820194058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699483/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5930 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Edilson Nobre - [TRF4 — 50060848020104047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259434/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5930 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF2 — 50011715220214025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480166/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5930 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF4 — 50005493820134047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572464/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5930 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TJMG — 08835638920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396725/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5930 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJSE — 00002961519988250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713043/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5930 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - [TRF4 — 50013460720104047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2435416/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5930 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** b64e529d0a7d9bad7a001b4d9c68b6c5e0a1a05f8e609aab248e6edd424d4617 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)