# Registro público: TRF6 — 00016671620114013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f24994cd127cb30ad7997964459f9db33379a5162ae1267e84d42ef3b787151

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-05
- **Último ato com data válida:** 2025-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-17** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-05T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-05-05T19:10:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-19T10:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-19T13:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-19T13:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-19T15:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-31T10:21:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-13T14:50:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-13T14:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-13T19:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-27T17:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-28T14:23:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-28T14:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-28T14:50:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-16T20:44:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-02T10:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-17T12:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-05T22:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-27T14:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T16:30:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-02-17T14:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-17T14:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T16:30:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-17T14:14:04.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-05-08T12:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-19T12:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-22T17:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-31T16:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-06T18:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-08T06:06:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-12T15:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-29T11:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-03T06:06:00.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2017-07-18T16:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-25T17:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-27T12:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-27T19:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-03T16:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-07T16:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-17T15:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735951.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:12:52\.022116573Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-05T12:40:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f24994cd127cb30ad7997964459f9db33379a5162ae1267e84d42ef3b787151

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00089638220174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3446827/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 11
- [TRF6 — 00776658520144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022877/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 09
- [TRF2 — 00161846620174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997315/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 13
- [TRF6 — 00000490320114013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2574229/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 14
- [TRF2 — 01976014920174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985695/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 16
- [TRF5 — 00972818520158060163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262275/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
- [TJAP — 00050166820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830574/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJSE — 00012149720158250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827181/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / UMBAÚBA